APROVAÇÃO DOS BLOCOS TERRESTRES NAS BACIAS DO BAIXO CONGO E DO KWANZA ADJUDICADOS NA LICITAÇÃO 2020

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No quadro do Plano Nacional de Desenvolvimento, com a atribuição das concessões petrolíferas no onshore, ao pretenso vencedor, irá promover o fomento da criação de empregos, a formação e integração de quadros nacionais, a inclusão das PME’s, o desenvolvimento de projectos sociais, fornecimento de bens e serviço ao sector petrolífero, a disseminação do conhecimento, inovação tecnológica e boas práticas da governação local.

A adjudicação do concurso deve ser comunicado oficialmente a todos os concorrentes, e ser objecto de um anúncio a ser publicado no Diário da República e/ou num dos jornais de maior divulgação em Angola, uma publicação internacional (caso se aplique) e no portal da Concessionária Nacional na internet, num prazo não superior a 20 (vinte) dias, findo o prazo da avaliação das propostas (vide n.º 4, do artigo 9.º, do do Decreto Presidencial n.º 86/18).

Em alinhamento com o Plano Nacional de Desenvolvimento às políticas de   contribuições sociais da ANPG, vão de encontro as necessidades dos governos locais, no que tange, a implementação do combate a pobreza, emprego e desemprego, o capital humano, as infra-estruturas económicas e sociais, a educação e ensino superior, a assitência e protecção social, a habitação, cultura, desporto e a sustentabilidade ambiental.

O concurso público admite a apresentação de várias propostas para cada bloco, no qual deverá especificar se a(s) entidade(s) irão concorrer individualmente ou em consórcio e definir os elementos apresentados nos artigos 4.º e 5.º do Decreto Presidencial n.º 86/18.

A entidade pública licitante, no programa do concurso público, estabelece aos concorrentes à apresentação de uma quota de entrada (entry fee), a ser paga para participação no processo de licitação, no valor de USD 1.000.000,00 (Um milhão de dólares dos Estados Unidos da América).

O investidor ao efectuar este pagamento, terá acesso ao pacote de dados. Caso seja efectuada a compra prévia do pacote de dados, valor do mesmo será deduzido no valor da quota de entrada.
A quota deverá ser paga por todas a empresas que pretendam participar no referido processo. As empresas angolanas poderão efectuar o pagamento na moeda nacional.

• No acto da submissão das propostas (individualmente ou em consórcio), os concorrentes deverão efectuar o pagamento do valor da quota de entrada, sem exclusão de qualquer participante no processo de licitação, aquando da submissão das suas propostas.

Os encargos inerentes ao pacote de dados está intrinsicamente relacionado à candidatura que o concorrente submeteu a proposta seja ela para os blocos da Bacia do Kwanza ou para os blocos da Bacia do Congo, o candidato, terá acesso ao pacote de dados do Congo.

No quadro da estratégia de licitação, está tipificado a atração do investimento estrangeiro através de parcerias com empresas nacionais. Logo, não existe qualquer impedimento para o efeito, apesar que toda empresa que queira beneficiar dos incentivos previstos no Decreto Legislativo Presidencial n.º 3/12, não podem, sob pena de perder os incentivos ali previstos, ceder a totalidade ou parte do seu capital a pessoas singulares ou colectivas estrangeiras.

O objecto do Contrato de Partilha de Produção, é a prospecção, pesquisa, avaliação, desenvolvimento e produção de hidrocarbonetos. Porém, no corpo do contrato, está previsto a cláusula do gás natural, na qual define que no caso em que o Grupo Empreiteiro descobrir o gás, deverá acordar novos termos e condições com a Concessionária Nacional no quadro do Decreto Legislativo Presidencial n.º 7/18, que estabelece o regime jurídico e fiscal aplicável às actividades de prospecção, pesquisa, avaliação, desenvolvimento, produção e venda de gás natural em Angola

Os blocos Onshore terão um impacto gradual de 4 á 10% na produção nacional assumido uma eficiencia operacioanal acima de 90% da produção de base.

As licitações vão resultar na concessão de blocos aos Operadores para explorar e produzir os hidrocarbonetos. As comunidades locais beneficiarão em varios sectores como:

1. Desenvolvimento do capital humano: As actividades de exploração no início e de produção a posterior vão gerir empregos para as comunidades. As comunidades vão beneficiar de formação direcionada.
2. Desenvolvimento regionais: As actividades de exploração são executadas por várias empresas prestadoras de serviço que contribuem de uma forma directa a melhoria de economia local:  pagamento de imposto, crescimento do sector imobiliaria, desenvolvimento da cadeia logística e transporte, parceria para financiamento das iniciativas locais, etc.

Ambas alternativas são viáveis, no entanto a Somoil é uma empresa privada, esta via requer uma negociação directa com a mesma. Todavia o melhor conceito de desenvimento resultará de uma análise detalhada do grupo empreito bem como um alinhamento com ANPG.

O sucesso da exploração definirá o conceito mais apropriado para o desenvolvido dos blocos Onshore. O estudo realizado no passado mostrou que pela localização geográfica dos blocos a serem licitados bem como as particularidades da região sul, é viável a construção de um terminal petrolífero que colectará os hidrocarbonetos produzidos nos diferentes blocos e escoará os mesmos atraves do mar. Outra alternativa é de ter uma unidade de processamento comun que receberá o hidrocarboneto dos diferentes blocos.

A ANPG tem vindo a interagir de forma proactiva com os órgãos do estado responsáveis pelas questões ligadas ao ambiente, nomeadamente o Ministerio da Cultura, Turismo e Ambiente e suas Agências e Institutos por forma a esclarecer, sensibilizar para obtenção de um alinhamento que permitirá ultrapassar de forma conjunta os eventuais desafios ambientais.

Sendo um dos valores da Concessionária Nacional o “foco em saúde, segurança e ambiente”, a ANPG irá assegurar a preservação dos projectos ambientais existentes e incentivar os futuros operadores em áreas de onshore a criarem novos projectos ambientais.
A ANPG deverá garantir o cumprimento da legislação em vigor sobre a matéria, como por exemplo o Decreto Presidencial nº 26/20 de 6 de Fevereiro sobre a Estratégia Nacional e o Plano de Acção da Biodiversidade 2019-2025, a Lei nº 8/20 de 16 de Abril sobre Áreas de Conservacao Ambiental e outras