ENQUADRAMENTO LEGAL

PRINCIPAIS LEIS DO SECTOR PETROLÍFERO

Decreto Legislativo Presidencial n.º 5.18 - Regime Jurídico sobre Actividades de Pesquisa Adicional nas Áreas de Desenvolvimento
Decreto Legislativo Presidencial n.º 6.18 - Incentivos e Procedimento dos termos contratuais e fiscais das Zonas Marginais
Decreto Legislativo Presidencial n.º 7.18 - Regime Jurídico e Fiscal sobre Gás Natural
Decreto n.º 1.09 - Regulamento sobre as Operações Petrolíferas
Decreto n.º 39.00 - Regula a protecção do ambiente no decurso das actividades Petrolíferas
Decreto Presidencial n.º 86.18 - Regras e Procedimenros dos Concursos para a Qualidade de Associada da CN
Decreto Presidencial n.º 91.18 - Regras e Procedimenros das Actividades de Abandono de Poços
Decreto Presidencial n.º 117.20 - Regulamento Geral de Avaliação de Impacte Ambiental
Lei n.º 5.98 - Lei de Bases do Ambiente
Lei n.º 10.04 - Lei das Actividades Petrolíferas
Lei n.º 11.04 - Lei sobre o Regime Aduaneiro do Sector Petrolífero
Lei n.º 13.04 - Lei sobre a Tributação das Actividades Petrolíferas