ENQUADRAMENTO LEGAL

PRINCIPAIS LEIS DO SECTOR PETROLÍFERO

Decreto Legislativo Presidencial n.º 5.18 – Regime Jurídico sobre Actividades de Pesquisa Adicional nas Áreas de Desenvolvimento


Decreto Legislativo Presidencial n.º 6.18 – Incentivos e Procedimento dos termos contratuais e fiscais das Zonas Marginais


Decreto Legislativo Presidencial n.º 7.18 – Regime Jurídico e Fiscal sobre Gás Natural


Decreto n.º 1.09 – Regulamento sobre as Operações Petrolíferas


Decreto n.º 39.00 – Regula a protecção do ambiente no decurso das actividades Petrolíferas


Decreto Presidencial n.º 86.18 – Regras e Procedimenros dos Concursos para a Qualidade de Associada da CN


Decreto Presidencial n.º 91.18 – Regras e Procedimenros das Actividades de Abandono de Poços


Decreto Presidencial n.º 117.20 – Regulamento Geral de Avaliação de Impacte Ambiental


Lei n.º 5.98 – Lei de Bases do Ambiente


Lei n.º 10.04 – Lei das Actividades Petrolíferas


Lei n.º 11.04 – Lei sobre o Regime Aduaneiro do Sector Petrolífero


Lei n.º 13.04 – Lei sobre a Tributação das Actividades Petrolíferas


Instrutivo 7.22 Padronização da Nomenclatura


Instrutivo 1.21 Padronização dos Sistema Geodésico de Angola