Conteúdo Local

Introdução

“O Conteúdo Local do Sector Petrolífero é um dos objectivos previstos no Plano de Desenvolvimento Nacional, PDN 2018-2022 e visa o fomento e a dinamização da cadeia de fornecimento de bens e serviços, com a finalidade de aumentar a participação de empresas nacionais no sector.

Tal objectivo encontra respaldo nos termos da Lei n.º 10/04, de 12 de Novembro (Lei das Actividades Petrolíferas), que determina que as licenciadas, a Concessionária Nacional, suas associadas e todas as entidades que com elas colaborem na execução das operações petrolíferas, devem cooperar com as autoridades governamentais nas acções de promoção e desenvolvimento económico-social do país, bem como adquirir matéria, equipamentos e bens de consumo de produção nacional e contratar prestadores de serviços que prestem serviços idênticos aos que estejam disponíveis no mercado internacional.

 

Com a publicação do Decreto Presidencial n.º 271/20, de 20 de Outubro, que revoga o Despacho nº 127/03, de 25 de Novembro, o Executivo procurou garantir a preservação do interesse nacional, pela promoção do empreendedorismo nacional, promoção das sociedades angolanas e direito angolano, a protecção e promoção da competividade da indústria nacional, criação de emprego e qualificação da mão de obra nacional, bem como a protecção de empregos de quadros angolanos.

O Diploma estende-se agora à todas as entidades que colaborem na execução das operações petrolíferas, bem como às sociedades comerciais angolanas e de direito angolano, que prestem serviço e forneçam bens ao sector dos petróleos e consagra três regimes para a aquisição de bens e serviços, nomeadamente, (i) exclusividade, (ii) preferência e (iii) concorrência.

Cabe à Concessionária Nacional, ouvida a Autoridade Reguladora da Concorrência, aprovar as listas de bens e serviços sujeitos ao regime de exclusividade e de preferência, bem como efectuar o registo e certificação das sociedades comerciais angolanas e de direito angolano e criar a metodologia de medição do índice do conteúdo local.

O diploma cria ainda obrigação de registo e certificação de sociedades comerciais angolanas e de direito angolano, pela Concessionária Nacional, bem como obrigações para as entidades abrangidas pelo Diploma, relativamente à elaboração e submissão de documentação, incluindo (i) Plano anual de conteúdo local, (ii) Plano anual de desenvolvimento de recursos humanos, (iii) Balanço anual do plano de desenvolvimento e recursos humanos, (iv) Contrato-Programa, (v) Plano de investimento e a (vi) Lista de contratações previstas para cada trimestre.”

Cláusulas

ARTIGO 1.º

(Objecto)
O presente Instrutivo, define os procedimentos da implementação do Conteúdo Local..

 
 
 
 
 
 
 
 
ARTIGO 5.º

(Obrigações da ANPG e Entidades destinatárias)
Entidades Destinatárias :
a)  Dar a conhecer à Concessionária Nacional sobre alguma violação dos procedimentos do presente Instrutivo;
a)  Seguir o estabelecido no presente Instrutivo e informar o seu conteúdo a quaisquer empresas com quem se relacionam para execução de actividades relacionadas ao tema.

 
 
 
 
 
 
ARTIGO 15.º

(Criação de metodologia)

a)  Levantamento das bases de registos interno dos fornecedores de bens e serviços da ANPG Tratamento da informação disponível nos registos e base de dados do CAE;
a)  Reuniões com os principais stakeholders da Indústria e órgãos do estado para colher contribuições sobre os critérios a adoptar na classificação dos serviços e bens a serem enquadrados nos regimes de exclusividade e de preferência;
c)  Discussão interna com todas as Direções e áreas envolvidas da ANPG (DEX, DEC, GTI, DRH, GABJUR, GAI e GPE).

 
 
 
 
 
 
ARTIGO 21.º

(Período de Transição)
As entidades destinatárias deverão no prazo de 60 dias, contados da data da entrada em vigor deste Instrutivo, adequar os seus processos ao previsto neste instrumento.

 
 
 
 
 
 
ARTIGO 4.º

(Obrigatoriedade)
O incumprimento do estipulado constitui infracção, passível de multas a serem aplicadas pelo Ministério de Tutela do Sector dos Petróleos, nos termos melhor definidos no Decreto Presidencial nº 271/20, de 20 de Outubro.

 
 
 
 
 
 
ARTIGO 14.º

(Registo e a certificação de sociedades comerciais)
Registo

a)  Informação detalhada da sua estrutura patrimonial, nomeadamente os valores do capital próprio, do activo realizável e das imobilizações, passivo exigível, número de trabalhadores empregados, experiência profissional do pessoal de direcção na área que irá prestar o serviço;
a)  Os relatórios anuais da actividade desenvolvida com inclusão do balanço e conta dos últimos 3 (três) anos, auditados por uma entidade de auditoria independente e de experiência comprovada;
c)  Informação detalhada dos litígios judiciais e arbitrais contra si colocados nos últimos 5 (cinco) anos e da actividade desenvolvida em Angola até a data da solicitação do registo.

Certificação
a)  Certificado deverá ser assinado pelo PCA com actualização anual,
b)  Garantir que as empresas tenham liquidez financeira

 
 
 
 
 
 
ARTIGO 20.º

(Acompanhamento e Fiscalização dos contratos celebrados)
O acompanhamento e fiscalização das actividades do conteúdo local a serem praticadas pelas Entidades Destinatárias serão executadas, conforme os prazos previstos no DP n.º 271/20, de 20 de Outubro.

 
 
 
 
 
 

Lista de Serviços

  –  Regime

EXCLUSIVIDADE
Serviços de Engenharia e gestão de Projectos (Pré-Feed, FEED e Engenharia de Detalhe)
Serviços no Âmbito da Avaliação do Potencial Petrolífero das Bacias Interiores
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Serviços de Geociências
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Serviços de Reservatório
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Serviços de Perfuração, Completação e Intervenções de Poços
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Sistema de Produção Submarino (SPS) e Umbilicais, Linhas de Escoamento e Elevação (SURF)
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Serviços Logistícos
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Serviços de Saúde, Meio ambiente e Segurança
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Serviços de Apoio
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Serviços de Apoio
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Serviços de Fornecimento de Pessoal
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Serviços de Tecnologias de Informação e Comunicação
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Serviços de Operação Marítima
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Serviços de Finanças e Seguros
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Serviços de Assistência Jurídica
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Serviços de Transporte, Instalação, Hook up e Comissionamento
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Serviço de Inspecção, Testes e Certificação
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Consultoria, Acessoria e Auditoria
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Serviços de Fabricação
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Serviço de suporte as Operações
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Serviços de Formação e Capacitação Profissional
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PREFÊRENCIA
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Registo de Fornecedor

Registo de fornecedor para o sector de Petróleo e Gás em Angola.