ENQUADRAMENTO LEGAL

PRINCIPAIS LEIS DO SECTOR PETROLÍFERO

Decreto Legislativo Presidencial nº3/12
Decreto Lei nº 17/9
Decreto Lei nº 2/12
Lei Sobre o Regime Aduaneiro Aplicavel ao sec. Petrolífero nº11/04
Lei Sobre a Tributação das Actividades Petrolíferas nº13/04
Decreto Presidencial nº86/18
Decreto Presidencial nº 52/19