ENQUADRAMENTO LEGAL

PRINCIPAIS LEIS DO SECTOR PETROLÍFERO

Decreto Legislativo Presidencial nº3/12


Decreto Lei nº 17/9


Decreto Lei nº 2/12


Lei Sobre o Regime Aduaneiro Aplicavel ao sec. Petrolífero nº11/04


Lei Sobre a Tributação das Actividades Petrolíferas nº13/04


Decreto Presidencial nº86/18


Decreto Presidencial nº 52/19


Decreto Presidencial nº 10/04