ENQUADRAMENTO LEGAL

PRINCIPAIS LEIS DO SECTOR PETROLÍFERO

Decreto Legislativo Presidencial n.º 5/18 - Regime Jurídico sobre Actividades de Pesquisa Adicional nas Áreas de Desenvolvimento

Decreto Legislativo Presidencial n.º 6/18 - Incentivos e Procedimento dos termos contratuais e fiscais das Zonas Marginais

Decreto Legislativo Presidencial n.º 7/18 - Regime Jurídico e Fiscal sobre Gás Natural

Decreto n.º 1/09 - Regulamento sobre as Operações Petrolíferas

Decreto n.º 39/00, de 10 de Outubro - Regula a protecção ambiental no decurso das Actividades Petrolíferas

Decreto Presidencial n.º 86/18 - Regras e Procedimenros dos Concursos para a Qualidade de Associada da CN

Decreto Presidencial n.º 91/18 - Regras e Procedimenros das Actividades de Abandono de Poços

Decreto Presidencial n.º 117/20 - Regulamento Geral de Avaliação de Impacte Ambiental

Decreto Presidencial n.º 271/20, de 20 de Outubro - Aprova o Regime Jurídico do Conteúdo Local do Sector dos Petróleos

Lei n.º 5/98, de 19 de Junho - Lei de Bases do Ambiente

Lei n.º 10/04, de 12 de Novembro - Lei das Actividades Petrolíferas

Lei n.º 11/04, de 12 de Novembro - Lei sobre o Regime Aduaneiro Aplicável ao Sector Petrolífero

Lei n.º 13/04, de 24 de Dezembro - Lei sobre a Tributação das Actividades Petrolíferas

Lei n.º 8/20, de 16 de Abril e Lei que altera, Lei n.º 12/21, de 7 de Maio - Lei das Áreas de Conservação Ambiental

Lei n.º 120/08, de 22 de Dezembro - Estabelece as regras de acesso às Áreas Terrestres e a Aquisição de Direitos Fundiários com vista à execução das operações petrolíferas no território da República de Angola.

Lei n.º 5/20, de 27 de Janeiro - Lei de Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais, do Financiamento do Terrorismo e da Proliferação de Armas de Destruição em Massa.

Lei N.º 2/12, de 13 de Janeiro - Lei sobre o Regime Cambial Aplicável ao Sector Petrolífero

Instrutivo 1/21, de 17 de Março - Padronização dos Sistema Geodésico de Angola

Instrutivo 7/22, de 17 de Agosto: Instrutivo de Nomenclatura dos Elementos de Exploração e Produção.