O Direito da Contratação Pública foi objecto de um seminário dirigido aos membros do Conselho de Administração, gestores e técnicos da Agência Nacional de Petróleo, Gás e Biocombustíveis (ANPG), uma iniciativa do Tribunal de Contas (TC) que teve lugar nos dias 14 e 15 de Agosto, no Palácio da Justiça, em Luanda.

No discurso de abertura, a Veneranda Juíza Conselheira Presidente do TC, Exalgina Gamboa, sublinhou que a escolha da ANPG como grupo alvo “tem razão de ser porque a Agência não é um ente público qualquer. É na verdade o principal ente público na nomenclatura dos institutos públicos, pois contribui com mais de 80% das receitas totais do Estado.”

Pelo TC dissertaram, entre outros, o Juiz Conselheiro, Joaquim Mande, que tratou da Lei Orgânica e do Processo do Tribunal, do Novo Quadro Legal e da Fiscalização Concomitante. Já a jurista Lara Craveiro tratou de temas como as Fases de Formação dos Contratos Públicos e a Ética no Procedimento da Contratação Pública.

Pela ANPG, a Directora do Gabinete Jurídico, Olga Sabalo, incidiu na Lei n.º 10/04 (Lei das Actividades Petrolíferas) e no Decreto Presidencial n.º 86/18, de 02 de Abril, que estabelece as regras e procedimentos dos concursos para Aquisição da Qualidade de associada da Concessionária Nacional e para a contratação de bens e serviços no sector dos petróleos.