No âmbito do processo de reestruturação do sector petrolífero em curso, o executivo Angolano definiu, dentre várias acções, a transferência da função concessionária para a Agência Nacional de Petróleo, Gás e Biocombustíveis, com o propósito de assegurar uma maior coordenação política, eliminar eventuais conflitos de interesses, aumentar a transparência e a eficácia dos processos e criar condições de atractividade do investimento privado na indústria petrolífera nacional.
O Executivo Angolano, por via do Decreto Presidencial 49/19, de 6 de Fevereiro, criou a Agência Nacional de Petróleo, Gás e Biocombustíveis, com a atribuição específica de Concessionária Nacional, tendo como finalidade: regular, fiscalizar e promover a execução das actividades petrolíferas no domínio das operações e contratação do sector de petróleos, gás e biocombustíveis.
Com a publicação da Lei 5/19, de 18 de Abril, que altera a Lei 10/04 de 12 de Novembro, Lei das Actividades Petrolíferas, conclui-se o quadro legal para o exercício efectivo da função Concessionária pela Agência Nacional de Petróleo, Gás e Biocombustíveis (ANPG).
Assim, informa-se que doravante, toda a comunicação à Concessionária Nacional deverá ser dirigida à Agência Nacional de Petróleo, Gás e Biocombustíveis, sita (provisoriamente) no Edifício Metrópolis, rua Kwame Nkrumah, n.º217-221, 6º andar, Bairro Maculusso, Luanda.
