ENQUADRAMENTO LEGAL

PRINCIPAIS LEIS DO SECTOR PETROLÍFERO

Decreto Legislativo Presidencial nº3/12

Decreto Lei nº 17/9

Decreto Lei nº 2/12

Lei Sobre o Regime Aduaneiro Aplicavel ao sec. Petrolífero nº11/04

Lei Sobre a Tributação das Actividades Petrolíferas nº13/04

Decreto Presidencial nº86/18

Decreto Presidencial nº 52/19

Decreto Presidencial nº 10/04