Com a publicação do Decreto Presidencial n.º 271/20, de 20 de Outubro, que revoga o Despacho nº 127/03, de 25 de Novembro, o Executivo procurou garantir a preservação do interesse nacional, pela promoção do empreendedorismo nacional, promoção das sociedades angolanas e direito angolano, a protecção e promoção da competividade da indústria nacional, criação de emprego e qualificação da mão de obra nacional, bem como a protecção de empregos de quadros angolanos.

O Diploma estende-se agora à todas as entidades que colaborem na execução das operações petrolíferas, bem como às sociedades comerciais angolanas e de direito angolano, que prestem serviço e forneçam bens ao sector dos petróleos e consagra três regimes para a aquisição de bens e serviços, nomeadamente, (i) exclusividade, (ii) preferência e (iii) concorrência.

Cabe à Concessionária Nacional, ouvida a Autoridade Reguladora da Concorrência, aprovar as listas de bens e serviços sujeitos ao regime de exclusividade e de preferência, bem como efectuar o registo e certificação das sociedades comerciais angolanas e de direito angolano e criar a metodologia de medição do índice do conteúdo local.

O diploma cria ainda obrigação de registo e certificação de sociedades comerciais angolanas e de direito angolano, pela Concessionária Nacional, bem como obrigações para as entidades abrangidas pelo Diploma, relativamente à elaboração e submissão de documentação, incluindo (i) Plano anual de conteúdo local, (ii) Plano anual de desenvolvimento de recursos humanos, (iii) Balanço anual do plano de desenvolvimento e recursos humanos, (iv) Contrato-Programa, (v) Plano de investimento e a (vi) Lista de contratações previstas para cada trimestre.”