22 de Dezembro de 2020 | A Agência Nacional de Petróleo, Gás e Biocombustíveis (ANPG) realizou na segunda-feira, dia 21/12, a quinta sessão de uma série de webinários dirigidos à classe jornalística, com a finalidade de reforçar o nível de conhecimento sobre o sector petrolífero. A última sessão do ano abordou o “Regime Jurídico e Contratual Aplicável ao Sector Petrolífero”, numa prelecção conduzida pela Directora do Gabinete Jurídico (GABJUR), Olga Miranda, com moderação da Directora do Gabinete de Comunicação, Neusa Cardoso.
Os principais instrumentos legais aplicáveis ao sector petrolífero mereceram importante destaque no encontro, tendo sido dado aos participantes esclarecimentos sobre a Lei das Actividades Petrolíferas (LAP), que estabelece as regras de acesso e exercício das operações petrolíferas em Angola, a legislação sobre a licença de prospecção, bem como o Decreto de Concessão Petrolífera.
A preocupação de alguns participantes na interpretação do Decreto 86/18, quanto à eventual vulnerabilidade sobre a adjudicação directa nas consessões petrolíferas, foi prontamente colmatada por Olga Miranda, explicando que o Decreto se refere aos actos em que a licitação pública não obteve o resultado desejado e não à prestação de serviços.
Os profissionais de informação presentes na acção mostraram-se satisfeitos com as acções de capacitação e apelaram a ANPG a dar continuidade. A sessão que encerrou o primeiro Ciclo de Webinários aos jornalistas contou ainda com a presença de técnicos do Gabjur e do Gabinete e Comunicação. Prevê-se a realização do segundo Ciclo ao longo do próximo ano.
